A Câmara instala nesta tarde (08.10.08) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, do Senado, que regulariza a situação dos municípios criados por lei estadual até 31 de dezembro de 2000. Para esses municípios, a PEC dispensa os requisitos exigidos no artigo 18 da Constituição, como a necessidade de estudos de viabilidade municipal.
A comissão será instalada às 14h30, no plenário 8. Durante a reunião, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão.
